1. Termos de Uso, Propriedade Intelectual e Curadoria Editorial (Lei nº 9.610/1998, Marco Civil da Internet & DMCA)
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2. Uso Autorizado do Ecossistema BMAVI Cloud e Segurança Operacional
As soluções da plataforma BMAVI — Broadcast Matrix for Audio/Video Integration (Codec AoIP, Link STL, Gravador de Censura Legal 24/7, Monitor de Streamings e Automação GPI) destinam-se exclusivamente ao uso profissional por emissoras de rádio, televisão, produtoras e parceiros autorizados. É vedada qualquer tentativa de engenharia reversa, extração automatizada abusiva (scraping não autorizado) ou violação de perímetros de segurança. Registros técnicos de conexão são mantidos sob sigilo e criptografia conforme o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014 e Decreto nº 8.771/2016).
3. Política de Privacidade e Base Legal do Tratamento de Dados (LGPD & GDPR)
Tratamos dados pessoais em estrita conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais do Brasil (LGPD — Lei nº 13.709/2018) e o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados da União Europeia e Reino Unido (GDPR — Regulamento UE 2016/679 / UK GDPR). Os dados fornecidos voluntariamente em formulários de contato ou newsletter (nome, e-mail corporativo, emissora/empresa e telefone opcional) são coletados com base no consentimento do titular (Art. 7º, I da LGPD / Art. 6(1)(a) do GDPR) e no legítimo interesse (Art. 7º, IX da LGPD) exclusivamente para atendimento técnico e envio de comunicados solicitados. A BMAVI não vende nem comercializa dados pessoais de seus usuários a terceiros.
4. Política de Cookies, Google AdSense (DoubleClick) e Consent Mode v2 (ePrivacy / IAB)
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6. Encarregado de Proteção de Dados (DPO), Canal de Atendimento e Foro
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